Com o programa ‘Seduc Regulariza’, lançado pelo Governo de Goiás no dia 27 de outubro último, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) visa promover, por parte dos municípios, a regularização de pendências na prestação de contas dos recursos do transporte escolar, por meio de medidas administrativas e consensuais em favor do interesse público. Um dos mais importantes programas na estrutura da oferta da Educação pública no Brasil, o transporte escolar se consagra essencial na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e envolve recursos da União, estados e municípios.

Em Goiás, o serviço de transporte escolar atende alunos de escolas públicas estaduais e municipais de áreas rurais do estado e é feito em parceria com as prefeituras. Conforme o definido na Lei Estadual nº14.556/03 e Decreto nº 5.902/04, cabe ao Estado o repasse anual dos recursos calculados de acordo com o número de estudantes das escolas da rede pública estadual atendidos.

O programa ‘Seduc Regulariza’ será implementado em parceria com a Controladoria Geral do Estado (CGE) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e conta com o apoio da Federação Goiana dos Municípios (FGM) e Associação Goiana dos Municípios (AGM). As prefeituras com prestação de contas em aberto devem fazer a adesão ao programa.

Funcionamento

O ‘Seduc Regulariza’ foi desenvolvido pela Secretaria Estadual da Educação, com o apoio técnico da Controladoria Geral do Estado (CGE). A finalidade é promover solução amigável nos processos com pendências na prestação de contas dos recursos enviados pelo Estado ao município para a realização do transporte escolar rural dos alunos das escolas públicas estaduais.

O programa será implantado em conjunto com a PGE que emitiu parecer pela possibilidade jurídica de medidas administrativas antecedentes à instauração de Tomada de Contas Especiais. A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) da Administração Estadual, unidade da PGE, será o órgão responsável por intermediar os acordos, nos termos da LC Estadual 144, de 24 de julho de 2018.

Centenas de processos

Tramitam na Seduc cerca de 800 processos referentes à prestação de contas do Transporte Escolar com alguma pendência. Esses processos, devidamente amparados com toda a documentação, serão encaminhados à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) da Administração Estadual para as audiências e procedimentos em cada caso. As prefeituras deverão aderir ao programa.

O Seduc Regulariza foi lançado em live com a participação do secretário-chefe da Controladoria Geral, Henrique Ziller; coordenadora da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, procuradora do Estado Patrícia Vieira Junker; presidente da AGM, Carlos Alberto Andrade Oliveira (Carlão da Fox); presidente da FGM, Haroldo Naves Soares; superintendente de Gestão Administrativa da Seduc, Leonardo de Lima Santos e o chefe de Gabinete da Seduc, Luca Silva Perdigão.