O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) retoma nesta terça-feira, 3, as atividades regimentais, após o recesso de julho. A sessão de abertura dos trabalhos ordinários deste segundo semestre ocorrerá a partir das 15 horas e possui uma pauta contendo 22 projetos de lei aptos a serem apreciados pelos parlamentares.  Atendendo a medidas de segurança sanitárias previstas para a contenção da pandemia da covid-19, as reuniões parlamentares continuarão sendo realizadas de forma híbrida, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado pela Casa em prevenção à covid-19.

Os projetos em pauta são compostos por 10 matérias em fase de segunda e definitiva votação e outras 11 para primeira deliberação. Todos são assinados por parlamentares e, dentre eles, destaca-se o projeto de lei nº 3913/19, de autoria do deputado Cairo Salim (Pros), que torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo monitoramento nos corredores, salas de atendimento de urgência e unidades de terapia intensiva dos hospitais públicos e privados do estado.  A matéria encontra-se na pauta para a segunda votação.

O documento assegura que os equipamentos devem ser instalados de maneira a permitir ampla cobertura dos locais de atendimento. Caso a proposta seja aprovada, as câmeras instaladas nas unidades de saúde deverão funcionar ininterruptamente, com arquivamento das imagens gravadas por um período não inferior a 180 dias.

Em caso de descumprimento, o projeto destaca que primeiramente o hospital sofrerá apenas uma advertência. Em caso de persistência, será aplicada uma multa mensal no valor de R$ 10 mil. Os recursos financeiros necessários para a cobertura das despesas geradas pela instalação dos equipamentos deverão advir, em caso de hospitais particulares, por dotações próprias. Já nos hospitais estaduais, as instalações serão realizadas com recursos do Tesouro.

Segundo o parlamentar, a proposta tem a finalidade de conferir aos pacientes e trabalhadores um ambiente mais seguro e saudável. “O monitoramento eletrônico nos ambientes hospitalares tornou-se medida imprescindível para o combate e prevenção da criminalidade em seu ambiente interno, uma vez que permite produção de prova da conduta das pessoas sob sua vigilância.”

Ele argumenta que não somente como medida de segurança, o monitoramento possui o condão de auxiliar a gestão administrativa no controle da execução das atividades laborais da equipe, bem como do fluxo de pessoas e material dentro do complexo hospitalar. O projeto entrará na pauta para apreciação dos demais deputados após o término do período de recesso parlamentar.

Atividade agropecuária 

Outra proposta em fase de votação definitiva, e que pode ser apreciada na reunião de hoje, é a protocolada sob o nº 1063/19, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que dispõe sobre a Política Estadual de Conservação do Solo Agrícola e cria o Fundo Estadual de Conservação do Solo Agrícola.

No projeto, a autora elenca os objetivos da Política Estadual de Conservação do Solo Agrícola. São eles: promoção do planejamento da atividade agropecuária nas propriedades rurais, difusão das tecnologias sustentáveis que promovam a conservação do solo nas propriedades rurais; controlar a aplicação de produtos químicos, físicos ou biológicos que contaminem o solo; combater o desmatamento e estimular a preservação das áreas ecologicamente frágeis; promover a recuperação de áreas degradadas e outros.

A parlamentar ressalta que o uso dos recursos naturais nas propriedades rurais deve considerar a aptidão agrícola dos solos, bem como a disponibilidade hídrica, a conservação da cobertura vegetal nativa, nos termos definidos pela legislação florestal e a manutenção de corredores ecológicos nas bacias hidrográficas.

Caso a proposta seja aprovada, ficará a cargo do produtor rural e das entidades públicas e privadas que desenvolvem projetos agropecuários prevenir a degradação ambiental e recuperar as áreas eventualmente degradadas, mediante revestimento vegetal e práticas conservacionistas destinadas a controlar a erosão, a compactação, a salinização, a contaminação e a poluição dos solos, a desertificação, o desmoronamento de encostas e outros.

Ficará a cargo do Poder Público proceder ao levantamento sistemático da capacidade de uso da terra, tendo em vista o uso agropecuário e a conservação dos ecossistemas ecologicamente frágeis, a proteção da biodiversidade e dos recursos hídricos; bem como fomentar a recuperação de áreas degradadas; promover a pesquisa e a difusão de tecnologias sustentáveis de aproveitamento do solo agrícola e de aumento da produtividade agropecuária, dentre outras medidas.

A matéria também assegura que o Poder Público prestará apoio técnico e financeiro aos agricultores familiares para elaboração do plano integrado de uso dos recursos naturais.

Fundo Estadual de Conservação do Solo Agrícola

O documento institui também o Fundo Estadual de Conservação do Solo Agrícola, destinado a financiar os programas e ações relativas à conservação do solo agrícola, com vistas a assegurar seu uso adequado e sustentável.

Sobre o Fundo, serão válidas as receitas provenientes de dotações orçamentárias, transferências de outros fundos especiais do Estado; contribuições, doações, legados ou outros atos de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes celebrados com órgãos ou entidades de direito; rendimentos auferidos da aplicação dos recursos do fundo; arrecadação própria oriunda de atividades econômicas de prestação de serviços, sorteios, campanhas e similares; e outras fontes.

Accorsi reforça, ainda, que a composição do conselho de administração a ser formado contará com a participação obrigatória de um representante do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e um do Conselho Estadual de Meio Ambiente, e os demais critérios para o funcionamento do Fundo serão definidos em seu regulamento.

Em justificativa, a parlamentar argumenta que a conservação do solo e melhoria da sua cobertura vegetal é imprescindível para a infiltração da água da chuva, processo que compõe o ciclo hidrológico em que a água é absorvida pelo solo e vai para os lençóis freáticos, retornando aos rios, lagos e outros meios adequados. “A execução de práticas conservacionistas em bacias de interesse estratégico, sendo estas as que atendem grande parcela da população, possui a capacidade de ‘produzir’ água, em quantidade e qualidade”, defende.

Para ela, em questões econômicas, a água com qualidade exige gastos menores em tratamento e a população que a consome terá menos problemas de saúde, desafogando o sistema público. “Em relação ao meio ambiente, temos que o ciclo da água será menos afetado pela atividade humana e a preservação do solo evita erosão, impedindo que ele seja carregado pela chuva, o que pode provocar assoreamento de rios e lagos”.

Por fim, Accorsi analisou a proposta pelo viés social: “os episódios de desabastecimento da população serão menos frequentes, diminuindo seu efeito no cotidiano das pessoas, principalmente as carentes, que não possuem outras alternativas”, pontuou.

Para mais informações sobre todas as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 3, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também, pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.