A decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, foi referendada por unanimidade pelo tribunal nesta segunda-feira (11/09).
Em resposta a argumentos apresentados pelo Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, a STN também divulgou nota técnica em que recomenda ao Conselho de Supervisão do RRF a permanência de Goiás no regime.
O documento publicado em 1º de setembro revê posicionamento divulgado anteriormente, no qual a STN afirmava que Goiás havia cumprido os critérios de equilíbrio em 2022 e recomendava a saída do RRF. “Goiás está cumprindo as regras do RRF, mas ainda não tem condições de ser retirado do regime de recuperação fiscal”, pontua o governador Ronaldo Caiado.
A nova nota técnica nº 1839/2023/MF confirma que Goiás ainda não cumpre o critério 1 de equilíbrio, utilizado no RRF para atestar a possibilidade de o Estado retomar o pagamento de suas obrigações. A STN afirma que Goiás atende ao critério 2 de equilíbrio, por ter encerrado o ano de 2022 com estoque de restos a pagar inferior a 10% de sua Receita Corrente Líquida.
“Dessa forma, recomenda-se ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal que seja dada continuidade ao programa de recuperação fiscal do Estado de Goiás”, conclui o texto.
Após a divulgação do primeiro posicionamento da STN recomendando a exclusão de Goiás do RRF, o governador Ronaldo Caiado e a secretária da Economia, Selene Peres Peres Nunes, se reuniram com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e gestores do Tesouro Nacional, em Brasília, para apresentar o cenário das contas do Estado.
Em sua argumentação, também destacada em nota técnica enviada pela Secretaria da Economia à STN, o Governo de Goiás apresentou valores mais acurados para seu serviço da dívida por competência e suas despesas com sentenças judiciais, além de listar receitas extraordinárias que contribuíram para um alcance precoce, porém não sustentável, dos critérios de equilíbrio do Regime em 2022. Também destacou a perda de arrecadação com a Lei Complementar 194/22, que desonerou ICMS de combustíveis, energia, gás, transporte coletivo e comunicações.
