Para a reunião de hoje, a pauta traz 13 projetos de lei de iniciativa parlamentar para segunda apreciação e 28 em primeira fase. Podem ser analisados, também, 30 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, em apreciação única, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020, e um veto parcial assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).
Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destaque para o que cria a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas. A matéria, protocolada com o nº 2006/20, é de iniciativa do Antônio Gomide (PT) e tem entre seus objetivos fomentar a proteção dos recursos genéticos locais, visando à sustentabilidade dos agroecossistemas, e perpetuar espécies, variedades e cultivares produzidos em unidade familiar ou tradicional, prioritariamente os vegetais destinados à alimentação.
Gomide justifica sua iniciativa sob o argumento de que a semente é o início da cadeia produtiva de alimentos e por isso tem um valor estratégico. Afirma que uma política de incentivo à formação de bancos de sementes e mudas produzirá, entre outros ganhos, a diversidade na agricultura, ajudando a enfrentar as abruptas mudanças climáticas causadoras de desastres ambientais.
Ele destaca também que um banco de sementes possui, grosso modo, uma lógica bastante parecida à de uma caderneta de poupança do campo, onde as sementes são “depositadas” em um armazém, podendo ali ficar meses, anos e até séculos, e “sacadas” quando for preciso, para serem usadas no replantio em caso de algumas culturas destruídas.
“Atualmente, há cerca de 1.400 bancos de sementes em todo o mundo. O Brasil tem o quarto maior banco genético do mundo, na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com cerca de 150 mil amostras. Em diversas regiões do mundo os bancos comunitários de sementes e mudas têm criado resultados importantíssimos para a sustentabilidade da agricultura familiar, promovendo a recomposição ambiental de vários ecossistemas e biomas”, defende o deputado.
Se o projeto receber sinal verde do Plenário nesta segunda e definitiva fase de votação, ele estará apto a ser enviado para sanção do governador.
Segurança
Já no rol dos projetos que se encontram em fase de primeira votação, a pauta traz o processo legislativo nº 1095/19, de autoria dos deputados Delegada Adriana Accorsi (PT) e Charles Bento (PRTB), que obriga a distribuição gratuita de pulseiras de identificação para menores de 12 anos em eventos públicos.
O texto foi relatado com parecer favorável do deputado Helio de Sousa (PSDB) antes de ser aprovado na CCJ. De acordo com a matéria, a pulseira deverá conter o nome completo da criança e do respectivo responsável, endereço e telefone de contato. Além disso, a pulseira será fornecida aos representantes legais mediante a exibição de documento de identificação.
Segundo o projeto, representante legal é uma das seguintes pessoas: o pai, a mãe, tutor ou guardião, os demais ascendentes ou colaterais até o terceiro grau — incluindo avós, irmãos e tios, comprovado documentalmente o parentesco, ou terceiros, expressamente autorizados pelos pais. A obrigatoriedade de distribuição da pulseira de identificação restringe-se aos locais de grande circulação, que concentrem mais de 100 pessoas, e em que seja cobrado ingresso. Os shoppings deverão disponibilizar pulseiras quando solicitado pelos pais ou responsáveis.
Para os autores da matéria, o projeto é de extrema importância, pois evitará um dos maiores medos que crianças e pais enfrentam em grandes eventos: a perda de criança e jovens.
Os deputados vão se reunir para apreciar as matérias a partir das 15 horas, pelo sistema híbrido implantado na Casa para desenvolver os trabalhos legislativos durante a pandemia de covid-19. Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 30, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.
