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segunda-feira, 22 de abril de 2024

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Presidente da Câmara de Morrinhos promulga lei que reduz ITBI, não sancionada pelo prefeito

Neste mês de outubro coube ao presidente da Câmara Municipal de Morrinhos, fazer a promulgação da Lei Complementar que trata da redução da alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - de 4% para 3%.

O projeto é de autoria dos vereadores, professor Anselmo Golynski, Wellington Dias e Alex Timbete. O presidente da Casa de Leis, Wellington Dias explicou que o objetivo é beneficiar o contribuinte, que por diversas vezes levou essa demanda aos gabinetes dos vereadores.

Em setembro, a Câmara aprovou por unanimidade, em Plenário o referido projeto, sendo este encaminhado para Sanção do Poder Executivo. Após esgotado o prazo legal e não sendo realizada a Sanção do mesmo, seguindo o rito legal, o Projeto voltou para o Legislativo, cabendo ao presidente da Câmara, por força de lei, realizar a Promulgação. “Faço isso com muito prazer, pois temos a certeza do benefício imediato ao cidadão contribuinte” – disse o vereador Wellington Dias, presidente da Câmara Municipal de Morrinhos.

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