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segunda-feira, 22 de abril de 2024

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PEC que proíbe criação de encargos sem indicar fonte de receita é aprovada

Jair Bolsonaro e Haroldo Naves: luta em favor do municipalismo

Foi aprovada na manhã de hoje (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, uma demanda do Movimento Municipalista e com a participação ativa e determinante da Federação Goiana de Municípios (FGM). O Presidente da FGM, Haroldo Naves, comemorou a aprovação do texto, que segue agora para a promulgação.

“Agora, para a criação de encargos, será necessária a indicação de onde vira o recurso financeiro para isso, protegendo os orçamentos municipais e evitando que faça cortesia com o chapéu alheio”, explicou Naves.

Durante a última mobilização de prefeitos, em reunião com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro-chefe da Secretaria de Governo, Célio Farias Junior, Haroldo Naves, juntamente com os presidentes de associações e federações de todos os Estados e o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforçou a necessidade de aprovação da PEC. O Governo Federal se comprometeu em apoiar a aprovação do texto e a pauta foi apresentada ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que destacou também ser favorável à pauta, embora, naquele momento, ainda não houvesse data prevista para sua votação.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, “esse é um momento para entrar na história. Conseguimos essa importante conquista após muitas tratativas, mobilizações e reuniões”. O presidente da FGM complementou: “em última instância, é um ganho para o cidadão, que é o beneficiado pelo trabalho das administrações municipais. Agora o prefeito, ou prefeita, terá a certeza que os recursos destinados, no planejamento anual, para infraestrutura e atendimento ao cidadão, não terão de ser remanejados devido a algum projeto de lei votado em Brasília. É uma conquista de todos e fruto de um trabalho articulado e bem conduzido”.

Durante a votação, o presidente da Câmara destacou a importância da medida para os Entes locais e relembrou aprovação do piso da enfermagem sem a fonte de financiamento. “Nós votamos o PL da enfermagem, nós votamos a PEC 11, da enfermagem, e nós não temos fonte para pagar o piso ainda. E isso é um problema que temos de resolver. Mas essa PEC não proíbe votações de piso. Ela não tem nenhuma retaliação contra nenhuma categoria. Ela só cria uma regra para que o Congresso tenha o cuidado de prever as matérias que nós vamos votar com antecedência colocando no orçamento as previsões orçamentárias para arcar com essas despesas. Isso é o mínimo para que o Congresso tenha responsabilidade”, disse ao refutar parlamentar que pontuou ser contrário à medida por não ser mais possível a criação de pisos salariais.

Em acordo com a CNM, que conduziu o processo de aprovação da matéria, os deputados suprimiram parte do texto. Foi retirada a sugestão de parágrafo oitavo para o artigo 167 da Constituição Federal. O item tratava da prévia previsão de despesa na lei orçamentária anual do Poder Executivo para criação de despesa e poderia trazer dificuldades ao processo orçamentário. Como houve apenas supressão ao texto, a PEC não precisará retornar ao Senado Federal e segue para promulgação.

Foram sete anos de intensas negociações e mobilizações, até a aprovação do texto na manhã de hoje. O Presidente Haroldo Naves teve uma participação efetiva e muito importante na reunião com o presidente Jair Bolsonaro, quando o Planalto passou a reconhecer a importância da matéria. A FGM liderou uma “mobilização permanente” na manhã da aprovação, quando os prefeitos de todo o Estado passaram a ligar e enviar mensagens aos seus parlamentares, solicitando que o texto não só fosse posto em votação, mas que também fosse aprovado. “Isso demonstra respeito do Legislativo para com a autonomia administrativa dos municípios e ressalta a importância do trabalho conjunto dos prefeitos e prefeitas”, concluiu o presidente Haroldo Naves.

FGM com informações da Agência CNM

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