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domingo, 19 de setembro de 2021

domingo, 19 de setembro de 2021

CCJ realiza sessão nesta quinta-feira, 9, às 14h. Na pauta, 24 processos de autoria parlamentar para apreciação

Os parlamentares membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reúnem nesta quinta-feira, 9.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação híbrida
Os parlamentares membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reúnem nesta quinta-feira, 9. Durante a sessão híbrida, a ser conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), serão apreciados 24 processos de autoria parlamentar. Desse total, 21 têm parecer favorável da relatoria, dois obtiveram parecer contrário, além de um veto, com entendimento da relatoria pela manutenção integral do mesmo.

O encontro terá início às 14 horas, e poderá ser acompanhado pelo público interessado, pela TV Alego, canal 61.2, e também pelos canais 3.2 da TV aberta e 8 da NET Claro, pelo site oficial do Parlamento goiano (portal.al.go.leg.br),  e, ainda, pelo canal do Youtube.

Dentre as proposituras com parecer favorável, se destaca o texto do processo nº 5771/21,  cujo objetivo é determinar que as concessionárias de serviço públicos, fornecedoras de energia elétrica, água e gás adequem seu atendimento aos deficientes visuais e auditivos. O autor da proposta, deputado Karlos Cabral (PDT), defende que a proposta visa proporcionar a essas pessoas maior autonomia e inclusão social, a fim de diminuir os constrangimentos sofridos por elas, em suas atividades cotidianas.

Cabral ressalta que, atualmente, o deficiente visual e auditivo necessita, obrigatoriamente, de um terceiro para fazer a leitura dos extratos e das correspondências enviadas, ou ainda para acessar os portais e sítios eletrônicos das concessionárias, expondo assim suas contas e sua vida. Ele lembra que, quanto à acessibilidade em portais e sítios eletrônicos, existe atualmente tecnologia capaz de oferecer acessibilidade às duas deficiências possibilitando que esses acessem suas contas, tirem dúvidas e até mesmo resolvam pendências, sem sair de casa, aumentando ainda mais a inclusão dessas pessoas.

“Já o sistema Braille, é um código universal de leitura e escrita, criado em 1825 pelo francês Louis Braille, e que proporciona ao deficiente visual o conhecimento necessário, a fim de ingressá-lo na sociedade para que possa exercer seu pelo direito à cidadania”, salienta o legislador em justificativa à proposta.

Apreensão de mercadorias

A proibição de que os agentes públicos de Goiás realizem retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes, durante o período em que vigorar os decretos de enfrentamento à pandemia de covid-19, é proposta do deputado Paulo Trabalho (PSL).

No texto em trâmite na Casa de Leis, protocolado sob nº 6068/21, o parlamentar se posiciona diante da gravidade do atual momento para diversas famílias. “Neste momento tão sensível, não se pode aceitar que comerciantes tenham seus meios de subsistência apreendidos, pois as pessoas precisam produzir e consumir. Deve haver justiça a quem não tem sustento e também àqueles que fazem a economia gerar renda, que geram empregos para a população.”

Rol completo de matérias

Favorável

Processo nº 4493/21 – Deputado Francisco de Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação Família – ICF, sediada no município de Morrinhos (GO). Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 6781/21 – Deputado Lissauer Vieira – Declara de utilidade pública a Associação Grupo Mãos Solidárias, com sede no município de São Luís de Montes Belos (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4251/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Processo nº 4779/21 – Deputado Paulo Trabalho – Altera a Lei n° 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5771/21 – Deputado Karlos Cabral – Determina que as concessionárias de serviço públicos, fornecedoras de energia elétrica, água e gás adequem seu atendimento aos deficientes visuais e auditivos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6068/21 – Deputado Paulo Trabalho – Proíbe os agentes públicos de realizarem retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 6740/21 – Deputado Talles Barreto – Concede título honorífico de cidadão goiano Felipe Vilela Aguiar Ribeiro. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5458/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de Utilidade Pública a Associação Casa de Jacó – Lar do Idoso, com sede no município de Valparaíso de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5973/21 – Deputado Tião Caroço – Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário entre o Distrito de Mocambinho e o município de Abadiânia de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5467/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a entidade Benjamim & Deolinda – Centro de Apoio Multiprofissional com sede no município de Araçu (GO). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 4662/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Institui a indenização por incapacidade permanente em virtude do contágio pelo novo coronavírus aos servidores da Segurança Pública de Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4388/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a implantação de uma sala de saúde para teste de covid-19 em cada batalhão de Polícia Militar em Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 5876/21 – Deputado Antônio Gomide – Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar o Painel do Teto de Gastos para acompanhamento da evolução das despesas em Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5979/21 – Deputados Virmondes Cruvinel e Delegada Adriana Accorsi – Altera a Lei n° 9.518, de 20 de setembro de 1984, que visa alterar a denominação do Colégio Estadual Edmundo Rocha, localizado em Goiânia. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 6538/21 – Deputado Thiago Albernaz – Altera a Lei Estadual n° 15.704/2006, que regulamenta o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.

Processo nº 6524/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Proíbe os leiloeiros de cobrarem taxas abusivas de diárias e remoções de veículos apreendidos. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho.

Processo nº 6772/21 – Deputado Maycllyn Carreiro – Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 6738/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui em Goiás a campanha da ONU do dia laranja, no dia 25 de cada mês, que visa o combate à violência contra mulheres e meninas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5982/21 – Deputado Coronel Adailton – Institui o selo de empresa incentivadora da aprendizagem e aplicação de Língua Brasileira de Sinais (Libras) por parte dos guias de turismo, destinados às empresas operadoras de turismo em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5620/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a Associação Valverdes de Artes Marciais e Cultura, situada no município de Orizona (GO).

Processo nº 5855/21 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação Novo Horizonte Renaissance International – Lar para Crianças e Adolescentes com sede em Bela Vista de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Contrário

Processo nº 5281/21 – Deputado Lucas Calil e Delegado Eduardo Prado – Suspende os efeitos do Decreto n° 9.862, de 10 de maio de 2021, do Executivo estadual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5079/21 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública o Centro Espírita Culto do Evangelho, com sede no município de Taquaral de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Charles Bento.

Vetos 

Manutenção

Processo nº 5985/21 – Veto ao projeto da deputada Lêda Borges – Altera a Lei n° 7.371, de 20 de agosto de 1971, que baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Agência Assembleia de Notícias
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