Entre eles, o processo nº 1493/20, de autoria do deputado Rafael Gouveia (Progressistas). No texto da propositura o parlamentar destaca que o objetivo é obrigar a assinatura física de idoso para contratação de serviços de operação de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico e torna obrigatória a entrega de material simplificado para facilitar a compreensão dos referidos negócios jurídicos. Na justificativa do projeto, Rafael esclarece que a situação vem causando grande preocupação no que se refere ao enfrentamento de práticas abusivas envolvendo idosos, muitas vezes, segundo ele, ancorada na vulnerabilidade dos que possuem mais de 60 anos de idade.

“As estatísticas indicam que os idosos, mesmo sendo referência em sabedoria e experiência, têm sido cada vez mais vítimas de contratação de produtos e serviços, sem que tenham consciência e esclarecimento daquilo que estão adquirindo, gerando um crescente superendividamento dessa parcela da população. As operações de crédito, quando firmadas por meio eletrônico ou por telefone, costumam envolver uma série de fatores complexos, tais como taxa de juros, número de parcelas, índice de correção, dentre outros, e muitas vezes com técnicas de persuasão e muita insistência acabam por induzir esses consumidores a contratarem produtos e/ou serviços sem o necessário esclarecimento”, frisou Gouveia em sua justificativa.

Já a propositura de n° 2653/20, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), solicita a permissão para que registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente e idoso ocorram por meio da internet ou de número de telefone de emergência designado para tal fim pelos órgãos de segurança pública.

É também de Adriana Accorsi a proposta de n° 2655/20, que estabelece que os condomínios residenciais e comerciais, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, comuniquem a Delegacia da Mulher da Polícia Civil responsável pelo município em que se encontram, ou ao órgão de segurança pública regional especializado, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos, a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Por se tratar do mesmo teor, o processo n° 6373/19, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), também foi apensado à propositura que tramita na Casa e já está apta para a primeira fase de discussão e votação.

Também tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que institui, em Goiás, o Selo Amigo do Idoso nos serviços de atendimento a pessoas da terceira idade, em conformidade com a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. A matéria, protocolada com o nº 4312/20, é assinada pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos). De acordo com a redação da propositura, o Selo Amigo do Idoso destina-se a ratificar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não asilar (casas de repouso, asilos, centros de convivência, casas-lares e oficinas abrigadas). O selo será entregue às entidades que se sobressaíram no atendimento a idosos, garantindo-lhes condições de segurança, higiene e saúde, além de atividades físicas, laborais, recreativas, culturais e associativas.

“São vários pontos relevantes nesse projeto, entre os quais um considerado de suma importância e inerente a todo cidadão brasileiro, que é o respeito à dignidade humana. Precisamos de uma visão mais ampla para enxergar esse tema com bastante atenção. É com essa finalidade que desejamos instituir o Selo Amigo do Idoso, para incentivar as entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não asilar a promover ações que visem à integração e melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas”, argumentou em sua justificativa. Segundo o parlamentar, o projeto é muito importante, uma vez que estimula a contribuição de forma efetiva para melhorar a vida dos idosos.

Idosos e a pandemia de covid-19

Desde o início da pandemia de covid-19, os parlamentares também se preocuparam em apresentar proposituras direcionadas a essa população que é considerada um dos grupos de risco para complicações da doença. O deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) propôs a criação de medidas emergenciais para a proteção dos idosos durante situação de emergência de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus em Goiás.

Segundo o texto da matéria, caberá às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social, da Saúde e da Segurança Pública, garantir, gratuitamente e com urgência, o fornecimento regular de álcool em gel, máscaras e material sanitizante às entidades públicas e privadas de atendimento ao idoso; acesso a testes rápidos, exames, medicamentos e equipamentos médicos adequados para identificar e combater o novo coronavírus; elaboração e distribuição de materiais informativos sobre os sintomas da covid-19, em quantidade e em uma linguagem que atenda a população idosa.

O projeto, que foi protocolado com  o n° 3690/20, também busca garantir que o Estado promova ampla campanha publicitária de divulgação dos números para denúncia de violência ou discriminação contra idosos, destacando a garantia do anonimato do denunciante; inclusão prioritária nos programas de auxílio emergencial ou de transferência de renda e, também, a concessão de abrigos provisórios aos idosos vítimas de violência, que poderão cumprir o isolamento social em segurança e longe dos seus agressores, inclusive, com requisição pelo Governo estadual de vagas em hotéis ou pousadas para servirem de abrigos provisórios.

Já o projeto de lei n° 6508/21, de autoria do deputado Alysson Lima (Solidariedade), garante maior proteção aos idosos com a aplicação da terceira dose da vacina contra a covid-19. De acordo com a justificativa do parlamentar, esse grupo de pessoas está mais vulnerável às ameaças das novas variantes. O deputado explica, ainda, que o direito à saúde, constitucionalmente assegurado, dá o direito aos idosos, nesse caso, da aplicação de uma terceira dose, gerando a tranquilidade e segurança da imunização.

É importante destacar que buscar alternativas para melhorar a qualidade de vida dos idosos é tarefa de todos, não apenas das pessoas dessa faixa etária, ou dos Poderes Legislativo e Executivo. Vale ressaltar que a velhice é somente mais uma fase da vida. Hoje em dia muitos países convivem com idosos de diversas gerações. A Organização das Nações Unidas (ONU), por exemplo, divide os idosos em três categorias: os pré-idosos (entre 55 e 64 anos); os idosos jovens (entre 65 e 79 anos – ou entre 60 e 69 para quem vive na Ásia e na região do Pacífico); e os idosos de idade avançada (com mais de 75 ou 80 anos). Por isso, comemorar o Dia Internacional do Idoso é lembrar também que todos nós vamos chegar lá e é fundamental comemorar a data oferecendo sempre cuidado, atenção, respeito e gentileza, que todo idoso merece.